Análise de contratos, termos aditivos, editais de licitação, termos de reconhecimento de dívida e fiscalização in loco são algumas das principais ações que estão sendo desenvolvidas nos últimos seis meses pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para acompanhar o uso de recursos públicos na reconstrução dos sete municípios da Região Serrana atingidos pelas fortes chuvas em janeiro passado.
Para a missão, o TCE-RJ, por meio de sua Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), criou o Núcleo de Acompanhamento da Região Serrana, com a atribuição de controlar as informações relativas aos gastos realizados na reabilitação de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, São José do Vale do Rio Preto, Areal, Bom Jardim e Sumidouro.
Prejuízos - Uma das primeiras iniciativas do Núcleo foi avaliar em termos monetários os danos materiais sofridos pelos municípios atingidos. O Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), ao qual foram encaminhados documentos elaborados no prazo máximo de 12 horas após a tragédia, foi a primeira fonte de consulta para estimativas preliminares.
Segundo os dados constantes do Sindec, o total dos danos somou R$ 614,627 milhões, excluindo do cálculo Nova Friburgo, que ainda não encaminhou os valores. Considerando cada município, os prejuízos alcançaram em Areal (R$ 44,7 milhões), Bom Jardim (R$ 54,439 milhões), Petrópolis (R$ 4,648 milhões), São José do Vale do Rio Preto (R$ 23,240 milhões), Sumidouro (R$ 27,4 milhões) e Teresópolis (R$ 460,2 milhões).
Recursos aplicados - O TCE promoveu uma pesquisa para avaliar o total de recursos efetivamente disponibilizados para a região e a soma alcançou R$ 409.360.295,32. Deste total, foram liberados dos cofres federais, R$ 156.925.947,00; do Estado do Rio de Janeiro, R$ 216.298.379,36; recursos municipais (totalizando as sete prefeituras), R$ 5 milhões; e doações, R$ 31.135.968,96.
De acordo com essas informações, constata-se que a liberação de verbas federais bilionárias aos municípios e ao estado, num total de R$ 4.407.900.000,00, segundo ampla divulgação na imprensa nos dias que sucederam as enxurradas, não se concretizou: a maior parte dos recursos ainda não foi repassada aos cofres dos sete municípios, nem aos órgãos estaduais envolvidos nas ações de socorro, assistência e reconstrução da Região Serrana.
Muito dos valores anunciados foram, em verdade, apenas "facilidades" promovidas pelos órgãos federais para auxílio dos moradores dos municípios atingidos, como antecipação do pagamento do programa Bolsa Família, estimado em R$ 1,9 milhão; a liberação dos saques do FGTS, estimados em R$ 492 milhões; a antecipação do pagamento do benefício do INSS, em torno de R$ 114 milhões; a linha de crédito de R$ 850 milhões disponibilizada pelo Banco Mundial ao Estado do Rio de Janeiro e, ainda, os recursos do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), cerca de R$ 1,77 bilhão, que será investido em drenagem e contenção de encostas e cuja liberação está prevista para acontecer até o final de 2014.
Ações do TCE-RJ - Logo após a tragédia, foram enviados seis engenheiros civis lotados na Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia (SSO), em caráter emergencial, para atuarem como voluntários junto à Defesa Civil e demais órgãos envolvidos. Numa segunda ação, de caráter educativo, o Tribunal, por meio da Escola de Contas e Gestão (ECG), promoveu cursos de orientação aos prefeitos e técnicos dos sete municípios afetados, com 243 pessoas capacitadas pela comissão do TCE, formada por nove técnicos, três deles professores da ECG. Além dos municípios atingidos, Rio de Janeiro, Três Rios e Italva também mandaram representantes para ouvir as recomendações do tribunal sobre temas como compras, obras, aluguel social e contratação de pessoal em situação de emergência.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
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