A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26/04), o projeto de lei 292/11, que autoriza o Poder Executivo, autor da proposta, a fazer empréstimo externo de US$ 100 milhões com o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). A verba será destinada à recuperação das cidades da Região Serrana afetadas pelas chuvas.
A proposta foi aprovada com a adição de duas emendas.
A primeira, assinada pelo presidente da CPI que investiga as causas do desastre, deputado Luiz Paulo (PSDB), garante a transparência do investimento ao determinar que o Governo do estado envie à Alerj, em até 60 dias, o plano de aplicação do recurso nos sete municípios afetados. “Especificando o local, o tipo de investimento, o valor e as datas de inicio e conclusão das obras”, explicou A emenda diz ainda que o plano de investimento se subordinará a um Plano de Recuperação Econômica e Social de toda a Região Serrana.
Também foi aprovada emenda da deputada Clarissa Garotinho (PR), que prevê o envio à Casa de documentos especificando os locais e os investimentos a serem realizados com o recurso aprovado. Serão beneficiadas as cidades de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Areal, Bom Jardim, Sumidouro e São José do Vale do Rio Preto. O texto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
(Fonte: Portal do Advogado. Texto de Fernanda Porto)
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