Situação inadmissível, ainda que baseada em decisão do Poder Judiciário, perdura entre Bom Jardim e Nova Friburgo: a cobrança de pedágio em um trecho da RJ-116 sem condições de tráfego.
Destruída em 12 de janeiro de 2011, a ponte sobre o rio Grande, localizada no km 106 da RJ-116 era o principal acesso entre as duas cidades, além de fazer a ligação entre a capital e o centro-norte do estado. A concessionária Rota 116 S/A, que ganhou a concessão para cobrar o pedágio, não se responsabilizou pela reconstrução da ponte nem pelos trechos destruídos ao longo da estrada sob concessão, argumentando que não teria obrigação contratual para tal. O governo do Estado do Rio de Janeiro, poder concedente, nada argumentou para não realizar as obras, mas também nada fez.
Em decisão de segunda instância em Ação Civil Pública proposta pelo Municipio de Bom Jardim e pelo Ministério Público estadual, o Poder Judiciário autorizou o retorno da cobrança do pedágio pela concessionária, cobrança esta suspensa liminarmente em decisão de primeira instância até o início da construção da ponte. A ponte sequer começou a ser reconstruída e a cobrança do pedágio retormou.
Se a cobrança do pedágio recomeçasse com o início das obras de reconstrução da ponte, já seria um absurdo. Os usuários estariam pagando por um serviço que não está sendo prestado. Afinal, sem ponte não há como transitar pela rodovia no trecho considerado
"Todo o poder emana do povo", começa assim a nossa Carta Magna. Pura balela. Consultado fosse o povo e sequer haveria a cobrança de pedágio nas estradas. Já somos lesados absurdamente por tributos os mais diversos e dentre os mais elevados do mundo. Nossos congressistas também são os mais caros do mundo. É fato notório que a maior parte dos tributos se esvai no ralo da corrupção e/ou incompetência administrativa.
Quanto a cobrança de pedágio em rodovia construída com recursos públicos, é inegável a bitributação. Ainda mais quando as obrigações da concessionária parecem ser limitadas a pintura de faixas e colocação de sinalização. O recapeamento (tapa-buracos) só foi feito recentemente e com péssima qualidade. As irregularidades da pista (depressões, lombadas, remendos e imperfeições) são gritantes. Mas o pedágio é cobrado eficientemente.
Este é o Brasil que os brasileiros merecem. É o que se depreende desses fatos e do dito popular: "Cada povo tem o governo que merece".
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