Decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff e
publicado nesta sexta-feira, 25, no Diário Oficial da União, autoriza o Conselho
Monetário Nacional (CMN) a criar linhas de crédito para custeio agrícola e
pecuário no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf). As linhas de crédito devem ser criadas para contratação em
municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados
em função de eventos climáticos extremos (caso dos sete municípios da Região
Serrana, inclusive, Bom Jardim), reconhecidos pelo Ministério da Integração
Nacional. Caberá ao CMN estabelecer o percentual dos bônus, os encargos
financeiros, os prazos, os limites, as finalidades e demais condições das linhas
de crédito.
Fonte: A Voz da Serra
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