O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, e considerando suas atribuições e inúmeras notícias de fatos referentes ao combate à COVID-19 que têm chegado ao seu conhecimento, resolveu fazer uma série de recomendações à Administração Municipal da cidade.
Os fatos que chegaram ao Ministério Público-MP dão conta de que a Administração Pública de Bom Jardim estaria:
1) agindo com descaso na atuação preventiva e fiscalizatória no combate ao contágio COVID -19, deixando de atuar no sentido de fazer cumprir seus próprios Decretos Municipais;
2) havendo a atuação de servidores públicos municipais em setores administrativos considerados “não essenciais”, incluindo o atendimento ao público junto à Prefeitura Municipal de Bom Jardim, com contato frequente entre pessoas de "forma aglomerada, de modo desconexo", em descumprimento ao que determinam também Decretos Municipais;
3) havendo ausência de suporte para manutenção de medidas preventivas e fiscalizatórias, o que resultaria em uma progressão acentuada dos casos de contágio. O MP ainda destaca que "a Municipalidade não ostenta estrutura suficiente para combater o COVID-19, podendo colapsar o seu sistema municipal de saúde";
4) havendo desconexão de informações publicadas pela Municipalidade e a realidade dos fatos, além de ausência de transparência nas medidas efetivadas pela Administração Pública no combate à pandemia e desatualização de dados.
Uma preocupante consideração do MP em seu documento de recomendação se refere ao número de leitos e respiradores disponíveis no Município atualmente: somente 10 (dez) leitos disponíveis e apenas 03 (três) respiradores, para uma população total estimada em 39.184 (trinta e nove mil, cento e oitenta e quatro pessoas).
Datada de 7 de maio de 2020, a íntegra do documento do Ministério Público pode ser lida aqui.
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