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sexta-feira, 17 de março de 2017

Prefeitura confessa dívida com a previdência e assina acordo de reparcelamento

O prefeito Antônio Gonçalves assinou acordo com o Bom Previ (Instituto de Previdência do Município de Bom Jardim) onde reconhece e se compromete a devolver, de forma parcelada, valores descontados dos servidores e não repassados à previdência entre outubro de 2000 e dezembro de 2004. O montante da dívida é de quase 14 milhões de reais.

A dívida é oriunda de contribuições patronais descontadas nos contracheques dos servidores municipais e não repassadas ao Instituto de Previdência durante o mandato do prefeito Celso de Freitas Jardim.

O valor atualizado de R$ 13.925.543,63 (treze milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos  e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) será devolvido ao Bom Previ em 240 parcelas mensais de R$ 58.023,10 (cinquenta e oito mil e vinte e três reais e dez centavos), atualizadas mensalmente.

O acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários firmado entre o Município de Bom Jardim e o Bom Previ (Acordo CADPREVI nº 00215/2017) foi publicado no órgão de divulgação dos atos oficiais do Município no dia 24 de fevereiro deste ano.

Saiba mais:

O Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim foi criado em 27 de novembro de 1996. Em linhas gerais, deveria ter funcionado assim: todos os meses eram descontados 9% do pagamento de todos os servidores municipais e esse dinheiro deveria ser depositado na conta corrente do Fundo de Previdência. Por ocasião de sua aposentadoria, o Fundo pago por todos seria usado para pagar sua aposentadoria ou pensão. Entretanto, o então prefeito Celso Jardim não depositou na conta do Fundo os 9% descontados dos servidores. Em agosto de 2000 esse fato veio a público, causando grande rebuliço na cidade.

Em 04 de setembro do mesmo ano o prefeito solicitou à administração do Fundo o parcelamento de sua Dívida Fiscal em 10 parcelas mensais consecutivas. Foi assinado um contrato entre o Município e o Fundo, onde o prefeito reconhecia a dívida e se comprometia com seu pagamento. A primeira parcela do acordo venceria no dia 21 de setembro e as demais no dia 21 de cada mês. Mas sequer a primeira parcela acordada foi cumprida. 

No dia seguinte ao vencimento, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim (SINSEP-BJ) denunciou a quebra de contrato e começou a providenciar uma ação judicial contra o Município.

Para surpresa geral, em 23 de outubro daquele ano o então prefeito enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei, a ser votado em caráter de urgência urgentíssima, que extinguia o Fundo de Previdência. O presidente da câmara, vereador Carlos Moacyr, acatou o pedido de urgência urgentíssima e a Câmara votou e aprovou, naquela mesma sessão, a extinção do Fundo de Previdência. O quorum foi de 8 votos à favor (Ademyr da Bateria, Jorge Amaral, Edir Delduque, Nico Grandini, Renato Alves, Elizabeth Rosa, Carlos Gastão, Roque Barrozo) e apenas dois votos contrários (Telmo Caetano e José Cristóvão).

Somente no dia seguinte, 24 de outubro, os servidores tomam conhecimento do ocorrido e, junto ao seu Sindicato, organizaram um protesto para a manhã seguinte. O prefeito se antecipou e, com forte aparato de segurança (guarda municipal e polícia militar), no horário e local da concentração já estava reunido com trabalhadores no galpão da Secretaria de Obras (atual Galpão Cultural Margaret de Jesus) desde antes da 7h da manhã. Ainda assim servidores seguiram em passeata pelas ruas principais de Bom Jardim até o prédio da prefeitura, onde protestaram até a hora do almoço. Foi acertada uma  reunião para as 18h, no prédio da Câmara Municipal, com autoridades do INSS, a fim de serem fornecidas maiores informações sobre a provável mudança para aquele instituto de previdência.

Nesse ínterim, a TV Serrramar entrevistou líderes do sindicato e tentou uma entrevista com o prefeito, que se recusou a concedê-la. Ele informou apenas que o Procurador Jurídico do Município, com escritório em Nova Friburgo, é que falaria pela municipalidade. Nessa entrevista, transmitida pela TV Serramar no seu noticiário regional, o procurador jurídico afirmou que a dívida do Município para com o Fundo de Previdência seria repassada ao INSS e paga ao longo de 20 anos. 

Entretanto, na reunião realizada naquela noite na Câmara Municipal, autoridade do INSS afirmou que tal acordo não seria possível, em virtude de dispositivo da  Lei de Responsabilidade Fiscal

Na noite de 27 de outubro ocorreu mais uma manifestação. Dessa vez o alvo foi a Câmara de Vereadores. Os servidores municipais foram informados de que a ata da sessão que aprovou a extinção do Fundo de Previdência só seria assinada na sessão seguinte e que, se não ocorresse esse fato a lei não teria validade. Por isso, uma hora antes do início da sessão,  começaram a chegar cidadãos com o propósito de pressionar os vereadores para que mudassem de opinião. Centenas de pessoas se aglomeraram dentro e fora do prédio da Câmara. A maioria dos vereadores não compareceu, não havendo quorum necessário para abertura da sessão. Após o encerramento, à frente do prédio da Câmara, os cidadãos presentes entoaram o Hino Nacional e logo depois seguiram em passeata pelas ruas centrais de Bom Jardim até terminarem o protesto em frente ao prédio da prefeitura, onde foram convidados para estarem presentes à próxima sessão da Câmara de Vereadores na segunda-feira.

Mais uma reviravolta: na segunda-feira, 30 de outubro, o prefeito Celso Jardim marcou reunião com servidores no prédio da Câmara Municipal anunciando que a previdência não seria mais responsabilidade do INSS, como anteriormente divulgado, mas sim do BBPREVI, fundo de previdência do Banco do Brasil. Quase todos os vereadores estavam presentes  a essa reunião. Entretanto, a maioria se retirou logo que ela terminou, sendo ruidosamente vaiados pela grande maioria dos  presentes. Igualmente  foi vaiado o prefeito Celso Jardim, ao sair do prédio. Logo em seguida deveria ter acontecido a sessão da Câmara de Vereadores, que mais uma vez não se realizou por falta de quorum. Ao final, novamente populares e servidores cantaram o Hino Nacional em frente à Câmara e seguiram em passeata pelas ruas centrais de Bom Jardim até o largo vizinho  à antiga Estação Ferroviária (praça João Almeida), onde foi encerrada a passeata.

Por mais inacreditável que possa parecer, o prefeito mudou de ideia novamente e enviou projeto para a Câmara, no final de dezembro, para ser criado um novo instituto de previdência para os servidores municipais, muito semelhante ao extinto. Na última sessão da Câmara de Vereadores do ano 2000, dia 28 de dezembro, aberta às 18h25min, os membros das duas comissões criadas para avaliar o projeto deram seus pareceres. Na primeira comissão houve dois votos contrários e um favorável à criação do novo fundo.  Já a outra comissão deu parecer favorável por unanimidade. Logo em seguida houve uma confusão nos bastidores entre os vereadores, não esclarecida para o público presente, e o Presidente da Câmara suspendeu a sessão por 10 min. Às 19h05min, após o término do recesso, a vereadora Edir Delduque, seguida da vereadora Elizabeth Rosa e dos vereadores Carlos Gastão e Roque Barrozo abandonaram a sessão. Por falta de quórum o presidente encerrou a sessão.

Após o encerramento da sessão o vereador José Cristóvão concedeu entrevista ao jornal O Bonde Ribeironense explicando o ocorrido. Segundo ele, como não houve unanimidade nas comissões, o projeto teria que ser colocado em votação, momento em que seria necessária maioria dos votos da Câmara. Os vereadores que apoiavam o projeto viram que não teriam essa maioria, pois eram apenas 5 e precisariam de 6 votos, então decidiram abandonar o plenário e assim empurrar a matéria para ser discutida no próximo ano.

Toda essa movimentação aconteceu depois de divulgados os resultados da eleição, na qual o prefeito havia sido reeleito. 

No início do ano seguinte, após toda essa polêmica, a recém eleita Câmara de Vereadores discutiu, fez algumas alterações e aprovou a criação do Bom Previ (Instituto de Previdência do Município de Bom Jardim). Entretanto, até o final do seu mandato em 2004, apenas eventualmente parte do que era descontado dos servidores para o Bom Previ era, efetivamente, depositada na conta do Instituto.

Denunciado pelo Ministério Público em 2008, foi aceita a denúncia contra o ex-prefeito Celso Jardim pelo crime de Apropriação Indébita Previdenciária, tendo sido condenado inicialmente a 04 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 25 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente ao tempo de cada uma das infrações, em regime semiaberto (Processo No: 0000670-31.2008.8.19.0009). Recorrendo ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiram, por unanimidade, os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rever a dosimetria e fixar a pena definitiva em 04 anos de reclusão e 20 dias multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do voto da Relatora MÔNICA TOLLEDO DE OLIVEIRA, em 3 de junho de 2014.

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