BomPrevi não recebe repasses devidos há três meses

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim - Bom Previ informou que a Administração Municipal não fez os repasses do aporte financeiro referentes aos débitos atuariais relativos aos meses de abril, maio e junho. A dívida acumulada é de quase um milhão e trezentos mil reais.

A receita do Bom Previ foi constituída pela contribuição dos servidores, contribuição do Município de Bom Jardim, termos de parcelamentos de dívidas do Município com o Instituto, e rendimentos de aplicações financeiras e COMPREV, totalizando R$ 4.766.201,90 de janeiro a junho.

A despesa foi formada pelo pagamento de aposentadorias e pensões, totalizando R$ 6.045.451,36 no mesmo período.

O Bom Previ informou que a Administração Antônio Gonçalves não fez os repasses referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020 do aporte financeiro necessário para cobertura do déficit atuarial do período, num montante de R$ 1.279.249,46.

A falta de repasse de valores que cubram a insuficiência financeira do Instituto já foram objeto de notificação pelo Tribunal de Contas do Estado TCE-RJ no ano de 2019. Sendo constatada e confirmada, tal omissão receberia Parecer Prévio contrário à aprovação das contas do Governo Municipal, por descumprimento das Lei Nº 9.717/98, Lei 039/2001 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/00).