Fecomercio publica legislação criada para minimizar os danos da tempestade de janeiro/2011

As chuvas ocorridas na Região Serrana nas últimas semanas causaram sérios prejuízos e danos sociais, pessoais, econômicos e materiais. Dentre os legados desta catástrofe, a ausência quase completa de infraestrutura para recomeçar e retomar o cotidiano.

A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, que representa o setor de comércio de bens, serviços e turismo fluminense, está auxiliando o empresariado que representa e a população dos municípios afetadas pelas chuvas. Neste sentido, disponibilizamos abaixo toda a legislação nova editada com o intuito de minimizar os danos identificados até o momento.

ESTADUAL

Deliberação JUCERJA nº 40, de 24.01.2011 - DOE RJ de 26.01.2011
Isenta empresários de empresas sediadas nos Municípios de Areal, Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro e São José do Vale do Rio Preto do pagamento dos emolumentos da JUCERJA.

Decreto nº 42.815, de 24.01.2011 - DOE RJ de 25.01.2011
Estabelece procedimentos relacionados à prorrogação do prazo de pagamento do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

Resolução SEFAZ nº 367, de 13.01.2011 - DOE RJ de 17.01.2011 - Rep. DOE RJ de 25.01.2011
Prorroga os prazos de pagamento do IPVA nas hipóteses que menciona.

Resolução SEFAZ nº 366, de 13.01.2011 - DO ERJ de 17.01.2011
Estabelece procedimentos relacionados à dilação do prazo de pagamento do ICMS nas hipóteses que menciona.

Resolução PGE nº 2927 de 10.02. 2011 – DOE 1 de 14.02.2011
Estabelece regra para a expedição de certidões destinadas a provar a regularidade fiscal perante a dívida ativa no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com relação a contribuinte localizado em área que tiver a situação de emergência ou de calamidade pública declarada.

FEDERAL

Portaria No- 228, de 8 de fevereiro de 2011 - D.O.U 09.02.11
Prorrogado o prazo de entrega da declaração da RAIS ano base 2010 para até 25 de março de 2011.

Medida Provisória nº 523, de 20.01.2011 - DOU 1 de 21.01.2011
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Portaria MF nº 24, de 19.01.2011 - DOU 1 de 20.01.2011
Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Portaria MF nº 23, de 18.01.2011 – DOU de 19.01.2011
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Resolução CGSN nº 82, de 18.01.2011 – DOU de 19.01.2011
Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008. Prorroga o prazo para pagamento do Simples Nacional.

Instrução Normativa RFB nº 1.122, de 18.01.2011 - DOU 1 de 19.01.2011
Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Convênio ICMS nº 2, de 27.01.2011 - DOU 1 de 28.01.2011
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Resolução CGSN nº 83, de 26.01.2011 - DOU 1 de 28.01.2011
Altera as Resoluções CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007 e nº 58, de 27 de abril de 2009. Prorroga para o dia 31.07.2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-calendário de 2010 (DASN) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional domiciliadas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, todos no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto No 7.437, de 10.02.2011 - DOU de 11.02.2011
Decreto Federal reduz alíquota de IPI dos produtos doados diretamente aos municípios em estado de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Nucleo Jurídico do FECOMERCIO-RJ