Prorrogado prazo de entrega da Rais 2010 nos municípios atingidos pelas chuvas

Os estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública em função das catástrofes causadas pelas fortes chuvas do início do ano terão prorrogado para 25 de março o prazo para entregar a declaração da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2010.

A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego foi publicada hoje (quarta, 9) no Diário Oficial da União.

O prazo legal de entrega da declaração começou no dia 17 de janeiro e termina em 28 de fevereiro, de acordo com portaria publicada em 7 de janeiro no Diário Oficial. De acordo com o ministério, não haverá prorrogação do prazo legal.

Já estão disponíveis para download os aplicativos para envio da Rais ano-base 2010 e de anos anteriores (1976 a 2009), além do leiaute e do Manual de Orientações.

A Rais é um instrumento de coleta de dados que servem de insumos para o atendimento das necessidades legais, de controle dos registros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, de estudos técnicos de natureza estatística e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/Pasep.

(Fonte: Monitor Mercantil)