AJUDE BOM JARDIM NO COMBATE À DENGUE, ZICA E CHIKUNGUNYA

Na próxima terça-feira, dia 5 de abril, às 7h da manhã, a prefeitura de Bom Jardim realizará o Dia do Recolhimento do Pneu. Se você tiver pneus velhos no quintal de casa, coloque todos eles na sua calçada na noite anterior à ação (segunda-feira, dia 04 de abril). Lembre-se que pneus velhos são criadouros do mosquito Aedes aegipty.

- Você que tem alguma carcaça de veículo ou veículo abandonado em via pública ou em locais a céu aberto, a prefeitura pede para que sejam guardados em locais apropriados, como garagens com cobertura.

Caso as carcaças ou os veículos abandonados não sejam recolhidos, o proprietário será notificado. Se após a notificação os riscos permanecerem, a prefeitura fará o recolhimento de toda carcaça e veículo que estiverem pondo a saúde da população em risco.

Fique atento porque eles também funcionam como locais para procriação do mosquito que causa a Dengue, a Zica e Chikungunya.

Fonte: PMBJ

Nova lei regulamenta o uso de animais para transportes diversos

LEI Nº 7194 DE 07 DE JANEIRO 2016.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FRETAMENTO DE CARROÇAS E CHARRETES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Será responsabilizado todo indivíduo que utilizar animais para situações de fretamento, transportes de cargas, materiais ou pessoas, nas áreas urbanas e rurais, por quaisquer atos que caracterizam maus tratos aos mesmos.

§ 1° - Fica o poder público obrigado, através de seus órgãos competentes, a recolher os animais utilizados em transporte de cargas, materiais ou pessoas que sofram maus tratos por parte de seus donos e/ou usuários.

§ 2° - Entende-se como fretamento, o ato de carregar, transportar, alugar, nestes casos, charretes, carroças e demais materiais usados para tração de animais e transporte de pessoas, materiais tais como: entulhos, lixos, mobiliário, ferragens, principalmente quando utilizados por cavalos, burros, jumentos e demais animais considerados de carga.

Art. 2º- Excetua-se do cumprimento do disposto nesta Lei, a utilização de animais para o transporte de cargas, materiais ou pessoas em áreas rurais e turísticas, mesmo que em área urbana, além das localidades em que a autoridade local estabeleça a necessidade do transporte por meio animal.

Art. 3º - Qualquer cidadão, poderá quando constatado maus tratos aos animais, comunicar aos órgãos competentes e de proteção, para que seja recolhido o animal para órgãos de proteção e controle.

Art. 4º - O descumprimento desta Lei, implicará o infrator às penalidades já previstas na legislação em vigor.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá baixar atos que se fizerem necessários para a devida regulamentação desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 07 de janeiro de 2016.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2727/2014	Mensagem nº
Autoria	DIONISIO LINS
Data de publicação	08/01/2016	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação

Em Vigor