Foi aprovado na sessão de 16 de junho de 2011, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em discussão única, na forma de um substitutivo, com adição de emenda do deputado Luiz Paulo (PSDB), o projeto de lei 570/11, que isenta de taxas de serviços estaduais da Administração Fazendária os contribuintes dos municípios da região Serrana afetados pela tragédia provocada pelas fortes chuvas de janeiro que mataram centenas de pessoas, deixaram milhares de desabrigados e devastaram bairros e regiões. Os municípios beneficiados são: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.
Veja abaixo a justificativa da Alerj para o projeto:
O PL 570/11 busca auxiliar na recuperação econômica das cidades isentando os contribuintes das taxas pelas comunicações de paralisação temporária e reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS; pedido de baixa de inscrição estadual e comunicação de extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais. A emenda do deputado Luiz Paulo isenta também as multas pelas obrigações acessórias. “O texto original isenta somente taxas de serviços referentes à paralisação dos serviços. É preciso que o Estado poupe estes contribuintes também das multas”, argumentou o deputado, que preside a Comissão de Tributação da Casa.
O texto será enviado à sanção do Governador Sérgio Cabral.
0 comentários:
Postar um comentário