As empresas da Região Serrana do Rio de Janeiro terão flexibilidades nas regras de empréstimos em cidades onde tenha sido decretado estado de emergência ou calamidade pública. A nova lei entrou em vigor nesta quinta-feira, 17/03, e foi publicada no Diário Oficial do Executivo.
Proposta pelo Governo do Estado, a lei foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no último dia 10 sob forma de um substitutivo, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposição tem como objetivo garantir o socorro às atividades econômicas em cidades como as atingidas pelas enchentes na região Serrana.
O texto dispensa estas empresas da comprovação de regularidade com o fisco, sem abrir mão da comprovada regularidade com o sistema de seguridade social.
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